Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2017)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2011)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2019-06-27)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2014)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2014-03)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2015)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2016)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2018)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2021)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(Brasília : Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 2022)