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Competência parlamentar para geração e controle de despesas obrigatórias de caráter continuado e de gastos tributários

Santa Helena, Eber Zoehler (Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009)
Processo legislativo e o princípio federativo : quem pode o mais nem sempre pode o menos

Fernandes, Márcio Silva (Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2009)
Introduzindo mais qualidade no processo de apreciação da proposta orçamentária pelo Congresso Nacional

Tollini, Helio Martins (Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2008)
Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias (Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2008)
Critérios e procedimentos para preservação da objetividade no exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas

Santa Helena, Eber Zoehler (Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2009-05)
Críticas à Resolução n. 1, de 2006-CN

Lessa, Carlos Antônio Mendes Ribeiro (Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2009-02)
Proposta de critérios para apropriação da reserva para compensação, que venha a ser, consignada na programação da lei orçamentária para 2009, por proposições em exame pela Comissão de Finanças e Tributação

Santa Helena, Eber Zoehler (Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2008-12)
Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos

Fernandes, Márcio Silva (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-11)
Desnecessidade de exame, pelas demais comissões, de emendas apresentadas e rejeitadas no âmbito de comissão de mérito

Pacheco, Luciana Botelho (Câmara dos deputados, Consultoria Legislativa, 2003-07)
Competência material da Comissão de Legislação Participativa

Bandeira, Regina Maria Groba (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2001-10)
Questionamento sobre a possibilidade de Deputado requerer a realização de audiência pública em comissão permanente da qual não seja membro. Análise da matéria sobre o prisma da constitucionalidade e regimentalidade

Bandeira, Regina Maria Groba (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2005-11)
Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão

Pacheco, Luciana Botelho (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2003-07)
Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los

Fontanive, Vicente Marcos (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2007-05)
O Poder Legislativo na organização política brasileira

Bandeira, Regina Maria Groba; Cintra, Antônio Octávio (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2005-05)
Normas conexas ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (Brasília : Coordenação de Publicações, 2000)
O destaque como instrumento processual e político : uma análise de sua utilização nas deliberações plenárias da Câmara dos Deputados no período 1997-2006

Bisi, Ricardo Mandelli (2008)
Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados

Anchieta, Taísa Maria Viana (2003)
Padronização das normas nas comissões permanentes

Araújo, Maristela Santos (2007)
Analysis of the legislative framework in the Brazilian policymaking process

Faria, Cristiano Ferri Soares de (2005)
A atuação do Congresso Nacional na celebração de tratados internacionais : legislatura 1999-2002

Pires, Norma da Silva Venancio (2003)
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados : participação da sociedade civil organizada na elaboração das leis orçamentárias anuais de 2002 a 2006

Couto, Amilcar Amaral (2007)
A importância dos requerimentos de cunho informacional na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados

Côrtes, Clemar Pereira Gonçalves da Silva (2009)
Poder de agenda : a supremacia do Poder Executivo e seus efeitos na sistematização da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

Nascimento, Reinaldo Sobrinho do (2008)
Proposta de fiscalização e controle : um instrumento de controle do Legislativo sobre o Executivo

Gomes, Kátia Maria Paiva (2008)
As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas

Pires, Ednilton Andrade (2008)
A não-apreciação de vetos

Melo, Majaci Brandão (2004)
Resgate seletivo : desarquivamento de projeto de lei

Lima, Késia Virgínia Bezerra de (2006)
A participação popular na iniciativa das leis no contexto da democracia representativa e da participação política no Brasil

Santos, Luiz Claudio Alves dos (2009)
A participação da sociedade na iniciativa das leis : da iniciativa popular à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

Santos, Luiz Claudio Alves dos (2007)
As lideranças partidárias na Câmara dos Deputados

Abreu Junior, Diogo Alves de (2009)
As decisões do Presidente da Câmara dos Deputados às Questões de Ordem : ato técnico ou político?

Varella, Alexandre Augusto Castro (2007)
Oposição e obstrução na Câmara dos Deputados

Rabelo-Santos, Lourimar (2009)
Processo legislativo e tomada de decisões : a elite parlamentar da Câmara dos Deputados

Albuquerque, Rebeca de Souza Leão (2009)
As dificuldades do processo legislativo de consolidação das leis

Lopes, Flávia Cristina de Araújo (2009)
Medida provisória : uma análise acerca do sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados

Oliveira, Gylwander Luiz Peres Machado de (2009)
O sobrestamento de pauta no processo legislativo

Gonçalves Neto, Luiz (2008)
Comissões especiais da Câmara dos Deputados : uma análise geral

Oliveira, Irani Coimbra de (2009)
O direito do povo emendar a Constituição

Soares, Sandra Sueli Quezado (2007)
Função legislativa e governabilidade frente às medidas provisórias

Silva, Kenneth Soares de Sousa e (2008)
Legislação simbólica e poder de apreciação conclusiva no Congresso Nacional

Carneiro, André Corrêa de Sá (2009)

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