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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXXIII

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXX

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXI

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXVII

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)
Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 4º

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2018)