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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
,
1755
)
Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver
Almeida, Manoel Gomes de
;
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
Lisboa : Na Officina de Miguel Rodrigues,
,
1755
)
Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver
Borralho, Joaquim José
;
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
1758
)
Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca
,
1758
)
Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
Brasil. [Leis etc.]
;
Portugal. [Leis etc.]
;
Borralho, Joaquim Joseph
(
[Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino
,
1761
)
Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão : para Vossa Magestade ver
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
(
Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
,
1785
)
Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
,
1808
)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
,
1813
)
Codigo Brasiliense, ou, Collecção das leis, alvarás, decretos, cartas regias &c., promulgadas no Brasil desde a feliz chegada do Principe Regente N. S. a estes Estados
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia por ordem de S. J. R.
,
1815
)
Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Império do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive, contendo : além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças ineditas colligidas pelo Conselheiro Jose Paulo de Figueirôa Nabuco Araujo
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e Comp
,
1836
)
Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1842
)
Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1842
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : na Typographia Nacional
,
1843
)
Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1845
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1845
)
Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1844
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1845
)
Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1854
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1854
)
Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1843
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : na Typographia Nacional
,
1867
)
Collecção das Leis do Brazil de 1818
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1889
)
Collecção das Leis do Brazil de 1811
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1890
)
Collecção das Leis do Brazil de 1809
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Typographia Nacional
,
1891
)
Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1904
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1907
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1906
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1907
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1907
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1908
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1908
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1909
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1909
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1912
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1910
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1913
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1911
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1914
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1912
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1915
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1913
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1916
)
Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1916
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1917
)
Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1917
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1918
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1918
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1919
)
Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1920
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1921
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1921
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1922
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1922
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1923
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1923
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1924
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1925
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1926
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1927
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1928
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1928
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1929
)
Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1930
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1931
)
Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1932
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1933
)
Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1933
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1934
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1935
)
Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1935
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1936
)
Collecção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1936
)
Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1936
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1938
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1942
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1949
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1949
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1950
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1951
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1951
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
,
1951
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1952
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1952
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1953
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1953
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1954
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1954
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1955
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1955
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1956
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1956
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1957
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1957
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1958
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1958
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1959
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1959
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1960
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1960
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1961
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1961
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1962
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1962
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1963
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1963
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1964
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1964
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1965
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1965
)
Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1966
Brasil. [Leis etc.]
(
Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional
,
1966
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1967
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1967
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1968
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1968
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1969
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1969
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1970
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1970
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1971
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1971
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1972
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasilia : Departamento de Imprensa Nacional
,
1972
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1973
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1973
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1974
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1974
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1975
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1975
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1976
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1976
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1977
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1977
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1978
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1978
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1979
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1979
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1980
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1980
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1983
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1983
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1984
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1984
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1988
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Departamento de Imprensa Nacional
,
1988
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1995
Brasil. [Leis etc.]
(
1995-01
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Imprensa Nacional
,
1996-01
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Imprensa Nacional
,
1997-01
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1998
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Imprensa Nacional
,
1998-01
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1999
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Imprensa Nacional
,
1999-01
)
Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 2000
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Imprensa Nacional
,
2000-01
)
Política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
Brasil. [Leis etc.]
(
Brasília : Edições Câmara
,
2015
)
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Portugal. [Leis etc.] (6)
Almeida, Manoel Gomes de (1)
Borralho, Joaquim Joseph (1)
Borralho, Joaquim José (1)
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República (1889-), legislação, Brasil (51)
República (1889-), Legislação, Brasil (17)
Brasil, história (1715-1822) (4)
Brasil, história (1500-1822) (2)
Legislação, coletânea, Brasil, 1934 (2)
Poder Executivo, Brasil, 1956 (2)
Poder Legislativo, Brasil, 1956 (2)
Índio, legislação, Brasil (1755) (2)
Araujo, Jose Paulo de Figueirôa Nabuco, 1796-1863 (1)
Autismo, legislação, Brasil (1)
Brasil, história (1549-1850) (1)
Casamento, legislação, Brasil (1755) (1)
Direito de família, Brasil (1755) (1)
Direito, legislação, Brasil (1)
Escravidão, Brasil (1500-1822) (1)
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2000 - 2015 (2)
1900 - 1999 (67)
1800 - 1899 (13)
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