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Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755)

Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver

Almeida, Manoel Gomes de; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Miguel Rodrigues,, 1755)

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Borralho, Joaquim José; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (1758)

Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758)

Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez

Brasil. [Leis etc.]; Portugal. [Leis etc.]; Borralho, Joaquim Joseph ([Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino, 1761)

Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão : para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1785)

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1813)

Codigo Brasiliense, ou, Collecção das leis, alvarás, decretos, cartas regias &c., promulgadas no Brasil desde a feliz chegada do Principe Regente N. S. a estes Estados

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia por ordem de S. J. R., 1815)

Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Império do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive, contendo : além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças ineditas colligidas pelo Conselheiro Jose Paulo de Figueirôa Nabuco Araujo

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e Comp, 1836)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1842)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1842

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : na Typographia Nacional, 1843)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1845

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1845)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1844

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1845)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1854

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1854)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1843

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : na Typographia Nacional, 1867)

Collecção das Leis do Brazil de 1818

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1889)

Collecção das Leis do Brazil de 1811

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1890)

Collecção das Leis do Brazil de 1809

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1891)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1904

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1907)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1906

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1907)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1907

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1908)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1908

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1909)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1909

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1912)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1910

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1913)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1911

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1914)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1912

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1915)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1913

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1916)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1916

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1917)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1917

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1918)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1918

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1919)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1920

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1921)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1921

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1922)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1922

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1923)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1923

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1924)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1925

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1926)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1927

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1928)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1928

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1929)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1930

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1931)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1932

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1933)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1933

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1934)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1935)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1935

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1936)

Collecção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1936)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1936

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1938)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1942)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1949

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1949)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1950

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1951)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1951

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1951)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1952

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1952)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1953

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1953)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1954

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1954)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1955

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1955)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1956

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1956)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1957

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1957)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1958

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1958)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1959

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1959)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1960

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1960)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1961)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1962

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1965)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1969)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1970)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1971)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasilia : Departamento de Imprensa Nacional, 1972)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1973)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1974

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1974)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1975)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1976)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1980)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1983)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1984

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1984)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1988

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1988)

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Brasil. [Leis etc.] (1995-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1996-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1997-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1998

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1998-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1999

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1999-01)

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Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 2000-01)

Política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Edições Câmara, 2015)

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