Portal da Câmara dos Deputados

Sort Options:
Results Per Page:

Política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Edições Câmara, 2015)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 2000

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 2000-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1999

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1999-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1998

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1998-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1997-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Imprensa Nacional, 1996-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1995

Brasil. [Leis etc.] (1995-01)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1988

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1988)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1984

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1984)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1983

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1983)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1980

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1980)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1979

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1979)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1978

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1978)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1977

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1977)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1976

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1976)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1975

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1975)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1974

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1974)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1973

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1973)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1972

Brasil. [Leis etc.] (Brasilia : Departamento de Imprensa Nacional, 1972)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1971

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1971)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1970

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1970)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1969

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1969)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1968

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1968)

Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1967

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1967)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1966

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1966)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1965

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1965)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1964

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1964)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1963

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1963)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1962

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1962)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1961

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1961)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1960

Brasil. [Leis etc.] (Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1960)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1959

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1959)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1958

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1958)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1957

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1957)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1956

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1956)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1955

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1955)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1954

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1954)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1953

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1953)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1952

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1952)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1950

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Departamento de Imprensa Nacional, 1951)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1951

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1951)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1949

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1949)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1942)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1936

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1938)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1935

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1936)

Collecção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1936)

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1935)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1933

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1934)

Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1932

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1933)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1930

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1931)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1928

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1929)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1927

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1928)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1925

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1926)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1923

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1924)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1922

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1923)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1921

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1922)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1920

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1921)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1918

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1919)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1917

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1918)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1916

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1917)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1913

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1916)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1912

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1915)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1911

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1914)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1910

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1913)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1909

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1912)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1908

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1909)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1907

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1908)

Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1906

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1907)

Collecção das Leis da República dos Estados Unidos do Brazil de 1904

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1907)

Collecção das Leis do Brazil de 1809

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1891)

Collecção das Leis do Brazil de 1811

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1890)

Collecção das Leis do Brazil de 1818

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1889)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1843

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : na Typographia Nacional, 1867)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1854

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1854)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1845

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1845)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1844

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1845)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1842

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : na Typographia Nacional, 1843)

Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1842)

Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Império do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive, contendo : além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças ineditas colligidas pelo Conselheiro Jose Paulo de Figueirôa Nabuco Araujo

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e Comp, 1836)

Codigo Brasiliense, ou, Collecção das leis, alvarás, decretos, cartas regias &c., promulgadas no Brasil desde a feliz chegada do Principe Regente N. S. a estes Estados

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia por ordem de S. J. R., 1815)

Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regular a arqueação dos navios, empregados na conducção dos negros, que dos portos de Africa se exportão para os do Brasil; dando Vossa Alteza Real, por effeito dos seus incomparaveis sentimentos de humanidade, e benificencia as mais saudaveis, e benignas providencias em beneficio daquelles individuos : para Vossa Alteza Real ver / Francisco Xavier de Noronha Torrezão o fez

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1813)

Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido revogar toda a prohibição, que havia, de fabricas, e manufacturas no Estado do Brazil, e dominios ultramarinos, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real João Alvares de Miranda Varejão o fez

Brasil. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)

Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão : para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1785)

Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez

Brasil. [Leis etc.]; Portugal. [Leis etc.]; Borralho, Joaquim Joseph ([Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino, 1761)

Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Borralho, Joaquim José; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (1758)

Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758)

Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver

Almeida, Manoel Gomes de; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Miguel Rodrigues,, 1755)

Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755)

Search

Showing 88 out of a total of 88 results. (0.025 seconds)

My Account

Author

Subject

Date Issued

Search DSpace

Destaques

Discovery

Current Filters:


New Filters:

Biblioteca Digital

Compartilhe

PELAS REDES SOCIAIS

USANDO O LINK