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Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver

Almeida, Manoel Gomes de; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Miguel Rodrigues,, 1755)
Ley, por que V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem de facas, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de março de mil setecentos e dezanove, e vinte e sinco de junho de mil setecentos, e quarenta e nove, em lugar da pena de dez annos de galés imposta nas ditas Leys, incorrão os mesmos pretos, e mulatos escravos, que as transgredirem, na pena de cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por dez dias alternados ; o que se não entenderá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se devem observar as Leys estabelecidas, como nesta se declara : para Vossa Magestade vêr / Theodosio de Cobellos Pereira a fez

Portugal. [Leis etc.]; Pereira, Theodosio de Cobellos (Lisboa : Foi reimpressa na Officina de Miguel Rodrigues, 1756)
Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758)
Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus domínios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem à dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver / Joaquim José Borralho, o fez

Portugal. [Leis etc.]; Borralho, Joaquim José; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1762)
Instituição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor da Real Mesa Censoria, 1770)

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