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Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Impressão Régia, 1800)
Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargadores Ouvidores Geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer cavalleiros de algumas das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros tenha o habito de alguma dellas, tudo na fórma assima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Figueiredo, Antonio Pereira de (Lisboa : Na Regia Officina Typografica, 1801)
Artigos do Regimento dos Superintendentes, e Conservadores do tabaco, e saboarias destes Reinos de Portugal : e dos das penaes, que se impõem aos transgressores, e contrabandistas dos ditos generos

Portugal. [Leis etc.]; Araujo, Lourenço Antonio (Lisboa : Na Regia Officina Typografica, 1802)
Decreto da creação do Real Archivo Militar

Portugal. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Imprensa Regia, 1808)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Imprensa Regia, 1808)
Incentivo ao comércio de escravos em navios da Bahia

Portugal. [Leis etc.] (Rio de Janeiro :Na Imprensão Régia, 1808)
Decreto auctorizando a Meza do Desembargo do Paço para confirmar todas as Sesmarias, e para as conceder na Corte, e os Governadores nas suas Capitanias

Portugal. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na forma que nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez

Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da (Rio de Janeiro : Impressão Regia, 1809)
Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr

Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da (Lisboa : Na Impressão Regia, 1809)
Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sahida, em todas as alfandegas deste Estado, o fio de algodão, e todos os tecidos, e estamparios delle, e de seda, ou lã que se fabricarem nesta Corte, e nas Capitanias deste Estado : e permitindo a benefício do estabelecimento de fabricas nas mesmas Capitanias, que a Real Junta do Commercio possa delegar à jurisdicção que a esse fim lhe está confiada no dito alvará ; tudo na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver / Braz Martins Costa Passos o fez

Portugal. [Leis etc.]; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI); Passos, Braz Martins Costa (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1810)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Passos, Braz Martins Costa (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1810)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Real Junta da Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundições desta Capitania, e huma Contadoria para os mesmos Arsenaes, dando a esse Tribunal os mesmos attributos, e jurisdicção que foi servido conceder à Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito do Reino de Portugal, tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Fonceca, Simeão Estellita Gomes da (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1811)
Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1811)
Alvará de declaração com força de Lei, pelo qual V.A.R. ha por bem ordenar, que os Ministros, quando despacharem o levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional, o fação por precatorios expedidos na conformidade do que se acha determinado para a Junta da Administração dos depositos de Lisboa no Alvará de seis de julho de mil setecentos cincoenta e quatro, na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Campos, Joze Joaquim Carneiro de (Rio de Janeiro : Na Offic. de J.F.M. de Campos, 1811)
Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; França, José de Souza; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1814)
Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Vabo, Antonio Pimentel do; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1816)
Supplemento a collecção de legislação portugueza do desembargador Antonio Delgado da Silva /pelo mesmo

Portugal. [Leis etc.]; Silva, Antonio Delgado da, m.1850; Collecção de legislação portugueza (Lisboa : Typ. de Luiz Correa da Cunha, 1842)

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