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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Imprensa Regia, 1808)
Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará com força de lei pelo qual Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o alvará de vinte e oito de abril de mil oitocentos e nove, isentando de direitos de entrada e sahida, em todas as alfandegas deste Estado, o fio de algodão, e todos os tecidos, e estamparios delle, e de seda, ou lã que se fabricarem nesta Corte, e nas Capitanias deste Estado : e permitindo a benefício do estabelecimento de fabricas nas mesmas Capitanias, que a Real Junta do Commercio possa delegar à jurisdicção que a esse fim lhe está confiada no dito alvará ; tudo na forma acima exposta : para Vossa Alteza Real ver / Braz Martins Costa Passos o fez

Portugal. [Leis etc.]; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI); Passos, Braz Martins Costa (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1810)
Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Torrezão, Francisco Xavier de Noronha; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1811)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem dar o Regimento para regulação, e governo da relação, que foi servido mandar crear na cidade de S. Luiz do Maranhão ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Porugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro :Na Impressão Regia, 1812)
Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; França, José de Souza; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1814)
Alvará, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactidão na fiscalização da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Vabo, Antonio Pimentel do; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1816)

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