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Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Imprensa Regia, 1808)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal.[Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,, 1808)
Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Banco Nacional nesta Capital, para animar o commercio, promovendo os interesses reaes, e publicos, na forma que nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)

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