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As medidas provisórias e o sobrestamento das demais deliberações legislativas
Pires, Ednilton Andrade
(
2008
)
Medida provisória : uma análise acerca do sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados
Oliveira, Gylwander Luiz Peres Machado de
(
2009
)
Medida provisória na Constituição de 1988 e a necessidade de sua limitação
Rocha, Cibele de Fátima Morais
(
2008
)
Medidas Provisórias e a relação Executivo x Legislativo : uma visão do sobrestamento de pauta
Oliveira, Magali Carvalho Alves de
(
2009
)
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Oliveira, Gylwander Luiz Peres Machado de (1)
Oliveira, Magali Carvalho Alves de (1)
Pires, Ednilton Andrade (1)
Rocha, Cibele de Fátima Morais (1)
Subject
Poder legislativo, competência, Brasil (2)
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32] (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados (1)
Medida provisória, história, Brasil (1)
Poder executivo, Brasil (1)
Poder executivo, competência, Brasil (1)
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2008 (2)
2009 (2)
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