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Repercussão da Questão de ordem n. 411/09 na atividade legislativa do plenário da Câmara dos Deputados

Faria, Vanessa Pimentel de (2017)
O poder de emenda no processo legislativo das medidas provisórias : a vedação à inserção de matéria sem pertinência temática

Fernandes, Gabrielle do Nascimento. (2017-08-17)
Aspectos controversos na apreciação de medidas provisórias pela Câmara dos Deputados

Reis, Graziany Marques dos (2011)
Análise do Fluxo Informacional da Tramitação de Medidas Provisórias na Coordenação de Elaboração de Autógrafos do Senado Federal e do Congresso Nacional : Relatório de Intervenção

Romanini, Roberta (2014)
Limites ao poder de emendar : uma decisão do Supremo Tribunal Federal

Gradvohl, Albert Fernandes (2017)
Ações estratégicas do Poder executivo no encaminhamento de sua agenda de políticas públicas ao Legislativo : medida provisória e projeto de lei

Pereira, Rodrigo Silva (2018)
Medidas provisórias e diálogos entre poderes : a articulação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e a organização do processo legislativo após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001

Silva, Beatriz Simas (2020)
Os motivos políticos e jurídicos que ensejaram as mudanças na tramitação das medidas provisórias

Silva, Christiane Satiê Moritsugu (2013)
O processo legislativo aplicável à tramitação de medidas provisórias : análise da constitucionalidade do incidente de devolução

Marques, Fábio Henrique Soares Oliveira (2017)

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