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Browsing Edições Câmara by Author "Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2016)]"
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![Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : [texto:(tipo ampliado)] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)](/bd/bitstream/handle/bdcamara/26919/lei_brasileira_inclusao_%20pessoa_%20deficiencia.ampliado.pdf.jpg?sequence=3&isAllowed=y "Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : [texto:(tipo ampliado)] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)")
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