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Browsing Edições Câmara by Subject "Assistência social, legislação, Brasil"

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- Legislação sobre assistência social
  
  Lima, Ígor Manuel Moreira (org.) (Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2024)
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) : Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e legislação correlata
  
  Brasil. [Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993] (Brasília : Edições Câmara, 2017)

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