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Browsing Edições Câmara by Subject "Empregado doméstico, legislação, Brasil"

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- Lei do trabalho doméstico : Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
  
  Brasil. [Lei da PEC das domésticas (2015)] (Brasília : Edições Câmara, 2017)

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