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Browsing Edições Câmara by Subject "Execução (processo penal), legislação, Brasil"

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- Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata
  
  Brasil. [Lei de execução penal (1984)] (Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009)

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