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Browsing Edições Câmara by Subject "Violência doméstica, legislação, Brasil"

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    • Lei Maria da Penha
      Lei Maria da Penha 
      Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]; Soares, Thiago Rosa (org.); Wajngarten, Deborah (org.) (Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2024)