O poder de apreciação conclusiva das comissões da Câmara dos Deputados : uma avaliação
Author
Vieira, Fernando Sabóia
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Pacheco, Luciana Botelho
Abstract
O poder de apreciação conclusiva das comissões da Câmara dos Deputados. Proporção entre o número de projetos de lei apreciados nas comissões em face dos apreciados em Plenário. Processo Legislativo brasileiro, sistema de comissões. Inovações da Constituição de 1988 quanto aos poderes de apreciação das comissões. Pesquisa de dados de tramitação das legislaturas completas a partir de 1989, sua análise, tratamento de fatores intervenientes e estudo dos mecanismos regimentais pertinentes.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Comissão parlamentar, competência, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Gestão Legislativa, Universidade de Brasília (UnB), [2005].
Date
2005

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