A proposta da nova Lei do parcelamento do solo urbano : pontos principais
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Direito ambiental, Brasil
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Direito urbanístico, Brasil
Parcelamento do solo, projeto de lei, Brasil
Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)], alteração
Loteamento urbano, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
01/2006

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