Executivo, Congresso e parlamentares na estrutura de delegação legislativa do Brasil republicano
Author
Miranda, Geralda Luiza
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-Legis, n.9, p. 6-23 , 2º semestre de 2012
Abstract
Analisa a evolução da estrutura de delegação legislativa no Brasil republicano,identificando a centralidade do Executivo no processo decisório no pós-30 e evidenciando, ao mesmo tempo, o aumento da capacidade de controle da delegação por parte do Poder Legislativo a partir de 1988. A análise orienta-se pela argumentação de Shugart e Carey sobre os fundamentos da delegação legislativa./ Analyzes the evolution of legislative delegation's structure in republican Brazil, identifying the centrality of the Executive in the process of decision making in the post 1930's and showing, at the same time, the increasing ability to control the delegation by the Legislative from 1988. The analysis is guided by the argumentation of Shugart and Carey on the grounds of the legislative delegation.
Subject
Competência legislativa, Brasil
Poder executivo, Brasil
Poder legislativo, Brasil
Delegação legislativa, Brasil
Elaboração legislativa, Brasil
Poder regulamentar, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
Date
2012

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