Disciplinamento das renúncias de receitas federais : inconsistências no controle dos gastos tributários
Author
Pureza, Maria Emília Miranda
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Cadernos Aslegis
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Cadernos Aslegis, v. 8, n. 29, p. 41-74, maio/dez. 2006
Subject
Benefício fiscal, Brasil
Incentivo fiscal, Brasil
Receita tributária, renúncia, Brasil
Description
"O conceito de renúncia de receita fiscal é algo que envolve elevado grau de subjetividade. A necessidade de estabelecer uma linguagem comum quando se trata de identificar e avaliar o conjunto de incentivos fiscais em vigor na economia brasileira tem levado o próprio Poder Executivo Federal a rever conceitos consagrados e alterar suas projeções de renúncia de receita tributária.Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
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A evolução do conceito de renúncia fiscal ou gasto tributário -- O tratamento da renúncia fiscal no Brasil -- Falhas e omissões do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal -- Aperfeiçoamento do controle do gasto tributário.
Date
2006

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