O novo pacto federativo: porque a apresentação de uma emenda possibilitou uma discussão na redefinição da Federação Brasileira

Abstract

Estudo de caso que analisa a aprovação da emenda de plenário nº 387 de 2010, chamada de emenda Ibsen Pinheiro/Humberto Souto, que pretendeu redistribuir as riquezas advindas dos royalties do petróleo, a partir do estabelecimento de critérios de maior equalização como o da distribuição via Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE/FPM). A partir do entendimento segundo o qual tal aprovação se deu por causa da fragmentação (derrocada) do pacto federativo, dado a centralização histórica do processo de arrecadação tributária nas mãos da União, posição alcançada e motivada, diga-se de passagem, pela abdicação de Estados e Municípios do papel de principal arrecadador, se tornando atores secundários. O estudo argumenta que a principal dificuldade enfrentada pelos entes subnacionais é de ordem econômica e os desenhos constitucionais desde a promulgação da Constituição republicana de 1891, não foi capaz de dirimir tal situação. E mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, chamada de a mais descentralizadora, uma melhor distribuição de recursos falhou em suas tentativas.

This study analyses the passing of the constitutional amendment no. 387/2010, known as Ibsen Pinheiro/Humberto Souto amendment that intends to redistribute the wealth from oil exploration, from the establishment of criteria of a better equalization as the distribution via ‘Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE/FPM)’ – Estates and Cities Participation Fund. Through the understanding that the approval has taken its place due to the fragmentation (failure) of the ‘Pacto Federativo’ - Federation Pact, given the historical centralization in the process of collecting taxes in the hands of ‘União’ (Brazilian government), position which was reached and motivated by the abdication of estates and cities from the role of main tax collectors, becoming secondary ones. The study points out that the main difficulty faced by subnational entities is of an economic basis and that the constitutional drafts of the republican Constitution of 1891 have been unable to put an end to the situation. And even with the promulgation of the Constitution of 1988, considered decentralized, a better distribution of money from taxes has failed in all its attempts.