Fundo Constitucional do DF : viabilidade de novos aportes de recursos

Abstract

Examina a viabilidade política para aumentar os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com objetivo de financiar a totalidade dos gastos com saúde e educação do Governo do Distrito Federal (GDF). Destaca a condição institucional sui generis do Distrito Federal como espécie de “entidade heteróclita” , que não é nem município, nem estado, mas entidade singular que integra a federação brasileira. Esta condição especial do Distrito Federal é levada em conta na análise, tanto em seus aspectos favoráveis em relação à competência tributária mais abrangente, na comparação com os demais entes políticos, quanto em relação à abrangência dos encargos, especialmente em áreas estratégicas como saúde, educação e segurança pública.