O implacável regime de previdência complementar dos servidores públicos federais

Abstract

Trata do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais instituído pela Lei nº 12.618/2012. Mostra que as regras aprovadas tornam o benefício imprevisível bem como, em relação ao regime próprio e a despeito da instituição do fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE), acarretam perdas inexoráveis para os servidores, especialmente para aqueles com direito a regras especiais de aposentadoria. Aponta, ainda, a inconstitucionalidade da atribuição de natureza privada à entidade gestora e a persistência do déficit do regime próprio de previdência do servidor público.