Previdência complementar e déficit do regime previdenciário do servidor público : uma abordagem orçamentária e financeira

Abstract

A votação do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargos efetivos, ocorreu em meio a acalorados debates. Contudo, as discussões processaram-se com reduzido respaldo técnico, particularmente porque o envio da proposta pelo Governo federal não se fez acompanhar de estimativas de impacto orçamentário ou de informações minimamente fundamentadas da evolução do déficit do regime próprio dos servidores públicos. Tal omissão impediu que a sociedade e seus representantes no Congresso Nacional reconhecessem a real dimensão do problema que se busca sanar. Este estudo tem o objetivo de contribuir para o esclarecimento de algumas dúvidas que ainda persistem mesmo após a aprovação da matéria, na forma da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, buscando avaliar a pertinência das medidas propostas e sua real efetividade em solucionar as perdas fiscais decorrentes do regime de previdência dos servidores públicos.

The Bill n. 1992/2007, that established the supplementary pension scheme of the federal civil servants, was voted in the midst of heated debates. However the discussions were proceeded with low technical support, mainly because the federal government did not informed its budgetary impacts nor provided any reasoned data about the evolution of the civil servants pension plan’s deficit. This omission prevented the Brazilian people and its representatives to recognize the real extent of the problem that should be solved. This study aims to clarify some of the issues that still persist even after the approval of the subject and to assess the relevance of adopted measures and their effectiveness in solving the fiscal losses due to the alleged shortfalls of the government pension plan funding.