Breve análise sobre a redução da maioridade penal como alternativa para a diminuição da violência juvenil
Author
Sankievicz, Alexandre
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Maioridade, redução, Brasil Delinquência juvenil, Brasil Menor, responsabilidade penal, proposta de emenda à Constituição, Brasil Direito penal, alteração, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, De Sucessões, Internacional Privado.