Legislação sobre licenciamento ambiental : histórico, controvérsias e perspectivas
Author
Viana, Maurício Boratto
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Examina as principais normas relativas ao licenciamento ambiental e temas correlatos, mostra as controvérsias e as perspectivas legislativas face às proposições específicas em tramitação na Câmara dos Deputados.
Subject
Licenciamento ambiental, legislação, Brasil
Licenciamento ambiental, projeto de lei, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
02/2005

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