Restrição para celebração de convênios e contratos de repasse com entes federados
Author
Cambraia, Túlio
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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41 p.
Abstract
Estudo sobre alternativas à fixação de limites mínimos para a celebração de convênios e contratos de repasse fixados no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com as modificações do Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011.
Subject
Contrato administrativo
Convênio
Administração pública, contratação, Brasil
Date
04/2012

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