Foro por prerrogativa de função
Author
Nunes Júnior, Amandino Teixeira
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Estudo
Subject
Agente político, julgamento, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Improbidade administrativa, julgamento, Brasil
Crime militar, julgamento, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmulas
Foro privilegiado, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
10/2007

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