Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Biblioteca da Câmara dos Deputados, 1966)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Biblioteca da Câmara dos Deputados, 1965)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Coordenação de Publicações(Brasília: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 1987)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Secretaria de Comunicação Social(Brasília: Câmara dos Deputados. Secretaria de Comunicação Social, 1999-08-16)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1982)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1982)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao Cidadão(Brasília : Câmara dos Deputados, Serviço de Informação ao Cidadão, 2023)