Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis
Author
Silva, José Antônio Osório da
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8.
Subject
Feriado, Brasil
Município, competência, Brasil
Estado federal, competência, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
04/2013

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