Exportar estatísticas

Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis
Author
Silva, José Antônio Osório da
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Abstract
Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8.
Subject
Feriado, Brasil
Município, competência, Brasil
Estado federal, competência, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
04/2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/13396

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
competencia_estados_silva.pdf 228.0Kb Adobe/PDF Thumbnail
competencia_estados_silva_qrcode.png 3.980Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)