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Browsing Produção Acadêmica by Author "Anchieta, Taísa Maria Viana"

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- Controle legislativo de constitucionalidade de proposições : recurso contra pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados
  
  Anchieta, Taísa Maria Viana (2003)
- A obrigatoriedade do Poder Legislativo em editar norma regulamentadora em face de decisão em mandado de injunção
  
  Oliveira, Wallace de Souza (2012)

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