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Browsing Produção Acadêmica by Subject "Mandado de injunção, Brasil"

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- Disciplinamento do processo e julgamento do mandado de injunção : uma análise sistemática
  
  Silva, Paulo Roberto Carvalho da (2012)
- A obrigatoriedade do Poder Legislativo em editar norma regulamentadora em face de decisão em mandado de injunção
  
  Oliveira, Wallace de Souza (2012)

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