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Browsing Produção Acadêmica by Subject "União civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos jurídicos, Brasil"

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- Quando o Legislativo não legisla : o caso do Projeto de Lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo
  
  Brod, Jairo Luis (2007)

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Author
- Lins, Bernardo Felipe Estellita (1)
- Rocha, Fernando Carlos Wanderley (1)
Subject
- Defesa nacional, Brasil (1)
Date Issued
- 2010 (1)
Subject
- Planejamento urbano, Brasil (1)
- Área de preservação permanente (APP), projeto de lei, Brasil (1)

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