Queijos artesanais brasileiros : aspectos culturais e legislativos

Abstract

O modo artesanal de produção de queijos constitui importante forma imaterial de patrimônio cultural brasileiro, ensejando a possibilidade de indicação geográfica. A legislação federal e estadual que disciplina a produção, o comércio e a fiscalização industrial e sanitária dos queijos artesanais é restritiva e, por vezes, conflituosa. Ajustes legislativos se fazem necessários para proteger essa atividade num ambiente altamente competitivo, como é o mercado de produtos lácteos.

Traditional cheese manufacture is an important feature of Brazilian immaterial cultural patrimony. Geographic identity can be recognized for many products. Legislation concerning production, commerce, industrial and sanitary inspection of traditional cheeses restricts their manufacture. Conflicts have been identified among federal and state laws. Legislative adjustments are necessary to protect traditional cheese manufacture among highly competitive dairy market.