Levando leis : e também seu processo de elaboração : a sério

Abstract

Aborda a necessidade de ampliação do foco da teoria positivista do direito para que passe a incluir aspectos ligados ao processo de elaboração legislativa de normas, tão relevantes para a descrição e conformação dos sistemas jurídicos da contemporaneidade quanto os relacionados à aplicação e criação do direito pelos órgãos judiciários.

The article discusses the need to expand the focus of the positivist theory of law in order to include aspects related to the legislation process, as relevant to the description and conformation of the contemporary legal systems as those related to the implementation and development of the law by judicial bodies.