Os novos critérios de distribuição da renda petrolífera propostos pelo substitutivo ao projeto de lei nº 1.618, de 2003
Author
Sousa, Francisco José Rocha de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Royalties, distribuição, alteração, Brasil
Royalties, projeto de lei, Brasil
Royalties, arrecadação, Brasil
Petróleo, legislação, Brasil
Gás natural, legislação, Brasil
Receita municipal, alteração, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Date
05/2005

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