Como tornar uma proposição legislativa compatível e adequada sob o prisma orçamentário e financeiro : versão 2013
Author
Santa Helena, Eber Zoehler
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 7/2012
Abstract
Trata a das alternativas para viabilização de proposições legislativas quanto à sua admissibilidade em termos de exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, em razão da próxima tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.
Subject
Responsabilidade fiscal, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Orçamento público, projeto de lei, Brasil, 2013
Brasil. [Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (2013)]
Date
04/2012

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