Gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros
Author
Lorenzetti, Maria Sílvia Barros
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Examina as imposições derivadas da constituição federal e do quadro normativo dela decorrente relacionadas com o benefício da gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros.
Subject
Transporte ferroviário, descentralização, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, direitos e deveres, Brasil
Transporte aéreo, tarifa, Brasil
Transporte coletivo, tarifa, Brasil
Idoso, direitos e deveres, Brasil
Transporte de passageiro, Brasil
Transporte público, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.
Date
02/2007

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