A reserva estatal de atividade econômica e a propriedade do petróleo e do gás natural

Abstract

A partir de uma pesquisa histórica sobre a regulação da atividade petrolífera nacional, constatou-se que as jazidas de petróleo e de gás natural são bens públicos cuja exploração é constitucionalmente reservada ao Estado. Ademais, a delegação da exploração desses bens, por meio de concessão ou de partilha de produção, mantém a propriedade estatal desses recursos naturais.

Through historic research about the national petroleum activity’s regulation, it was realized that fields of petroleum and natural gas are public properties, whose exploration is reserved to state by the Constitution. Moreover, the transfer of the exploration´s incumbency regarding these wells maintains the state´s property of these natural resources both in concession and in product sharing.