Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67
Author
Fernandes, Márcio Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Brasil. [Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967], vigência
Prefeito, julgamento, legislação, Brasil
Crime de responsabilidade, julgamento, Brasil
Foro privilegiado, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
06/2006

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