Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino
Author
Nunes Júnior, Amandino Teixeira
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Direito à educação, Brasil
Ensino obrigatório, Brasil
Responsabilidade objetiva, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
05/2005

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