Análise das proposições que tratam da convergência tecnológica entre telecomunicações e radiodifusão
Author
Nazareno, Claudio; Paz Filho, José de Sousa
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Analisa os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do tema da convergência tecnológica entre os serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Apresenta as restrições constitucionais existentes para a oferta de serviços pelos agentes envolvidos. Elabora tabela com as principais diferenças entre os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Subject
Telecomunicação, aspectos jurídicos, Brasil
Telecomunicação, projeto de lei, Brasil
Radiodifusão, aspectos jurídicos, Brasil
Radiodifusão, projeto de lei, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia.
Date
10/2007

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