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As participações governamentais, a importância de uma política para o excedente em óleo e o fundo social
Author
Lima, Paulo César Ribeiro
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Analisa as participações governamentais no Brasil decorrentes da produção de petróleo e gás natural, a importância de se ter uma política pública para o excedente em óleo e para a capitalização do Fundo Social. Nesse contexto, serão analisados o Substitutivo ao Projeto de Lei - PL nº 323/2007 aprovado na Câmara dos Deputados no dia 26 de junho de 2013 e o Substitutivo aprovado no Senado no dia 2 de julho de 2013.
Subject
Petróleo, produção, Brasil
Petróleo, exploração, Brasil
Royalties, distribuição, Brasil
Fundo social, Brasil
Projeto de lei, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos
Date
07/2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/15096

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