Saneamento básico no Brasil : evolução institucional e a Lei n° 11.445/2007
Author
Pereira Júnior, José de Sena
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-issn
16779010
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof
Cadernos Aslegis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation
Cadernos Aslegis, n.34, p. 65-78, maio/ago. 2008
Abstract
Analisa aspectos da Lei 11.445/2007 que foi concebida de forma a abranger todos os modelos organizacionais que convivem no setor de saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem urbana de águas pluviais), consolidando uma espécie de “guia” com regras mínimas de relacionamento entre titulares, prestadores de serviços e usuários, a partir das quais os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão estabelecer legislações, normas e entidades próprias de regulação para as atividades operacionais dos serviços.The institutional structure of basic sanitation
public services – water supply, sewage collecting
systems, urban cleaning and waste management,
and urban drainage systems – includes several different
models like the direct management by local
administrations, service delegation to state or
municipal public companies and, more recently,
concession to private companies and organization
of formal local authorities partnerships. Until the passing of Law 11.445/2007, the basic sanitation
sector hasn’t had a national regulation framework.
It was an “auto-regulated” sector. This
new law has been conceived in order to include
all kinds of institutional models that coexist in
this sector, consolidating a sort of “guide” with
minimum relationship rules among public authorities,
service operators and users. Based on
this rules, local authorities, states and the federal
government will establish their own regulations
to the operational activities developed in basic
sanitation public services.
Subject
Saneamento básico, legislação, Brasil Serviço de água e esgotos, legislação, Brasil