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Análise comparativa dos impactos tributários do novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no plano federal
Author
Silva, Adriano da Nóbrega
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Compara, no que se refere aos tributos federais, o Simples Nacional - sistema tributário introduzido pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com o extinto Simples Federal, regulado pela Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, bem como com o lucro presumido, tendo em vista que essas eram as duas formas de tributação mais comumente utilizadas pelos contribuintes que atualmente podem optar pelo Simples Nacional.
Subject
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Pequena empresa, legislação, Brasil
Microempresa, impostos, Brasil
Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples)
Microempresa, legislação, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário.
Date
09/2007

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