Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Analisa o impacto da aprovação pelo Congresso
Nacional do PL nº 323, de 2007, que destina recursos dos royalties e participações especiais
provenientes da exploração e comercialização de petróleo e gás para educação e saúde, sobre o
Fundo Social (FS) criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Subject
Royalties, distribuição, projeto de lei, Brasil, 2007 Petróleo, exploração, Brasil Fundo social, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas