Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios
Author
Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Município, criação, Brasil
Município, criação, jurisprudência, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Estudo Municipal, Direito Administrativo.
Date
05/2004

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