Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12
Author
Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão.
Subject
Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Servidor público, regime jurídico, Brasil
Date
12/2013

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