Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo
Author
Amorim, Miriam Campelo de Melo
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Subject
Sistema eleitoral, Brasil
Inelegibilidade, Brasil
Recursos públicos, administração
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
05/2005

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