Alteração do art. 2.031 do Código civil pela Medida provisória n. 234, de 11.01.2005
Author
Guimarães, Marcello Artur Manzan
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Fundação, legislação, alteração, Brasil
Associação, legislação, alteração, Brasil
Sociedade civil, legislação, alteração, Brasil
Código civil, alteração, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.
Date
03/2005

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