Inconstitucionalidade do controle do cumprimento das promessas de campanha eleitoral
Author
Amorim, Miriam Campelo de Melo
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Subject
Populismo
Campanha eleitoral, Brasil
Candidato político, comportamento, fiscalização, Brasil
Propaganda política, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
11/2004

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